025527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025527
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Revogação por substituição, Fundamentação diversa, Deliberação, Camara municipal, Talho, Falta de objecto
Recorrente: Cm do Cartaxo
Recorridos: Cunha , Orlando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021229
Nr Documento: SA119880517025527
Data de Entrada: 05/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0836863d68671a32802568fc00376223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025527.C7
Sumário
Para que um acto se possa considerar confirmativo de um outro anterior (definitivo e executorio) e necessario que, alem dos outros requisitos desses actos, a fundamentação seja tambem a mesma. Havendo duas deliberações camararias sobre a cessação da exploração de um talho de um mercado municipal, a primeira, tomada oficiosamente, com o fundamento de estar encerrado ao publico e a segunda, provocada por uma carta do administrado, concessionario desse talho, que afirma não poder estar "a sua frente", mas que sera o mesmo entregue "a comissão" a terceiro, que a autarquia não considera idoneo, terminando por revogar a primeira deliberação, são diferentes os fundamentos respectivos, pelo que a segunda não pode considerar-se um simples acto confirmativo da primeira, antes se tratando de acto revogatorio por substituição. Tendo sido interpostos dois recursos dessas deliberações, rejeitado o segundo com o fundamento de que a segunda deliberação era meramente confirmativa da primeira, deve revogar-se a sentença para que o recurso prossiga os seus termos, quanto a ultima deliberação tomada. Deve revogar-se tambem a sentença na parte em que anulou a primeira deliberação por vicio de forma, (falta de fundamentação), visto que tendo sido a mesma revogada pela segunda, o recurso daquela interposto carecia de objecto, por ela ja ter desaparecido da ordem juridica.