027230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 027230
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Carta de condução estrangeira, Princípio da igualdade, Desvio de poder, Usurpação de poder, Acto interno, Renovação de licença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036606
Nr Documento: SA119921210027230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1ce686b9a23f61b802568fc003976b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027230.8A
Sumário
Medida administrativa de sujeição do condutor de veículos automóveis encartado no estrangeiro a novo exame, não envolve usurpação de poderes. Não ofende o art. 115, n. 5 da C.R.P., o despacho interno, dirigido aos inferiores hierárquicos pelo Director-Geral. Não ofende o princípio da igualdade quando se recusa a troca de cartas por, dado o circunstancialismo, surgirem dúvidas sobre a autenticidade da carta emitida no estangeiro. Não enferma de desvio de poder a decisão tomada ao abrigo do n. 14 do art. 47 do C.E., se os autos mostram que foi determinado as capacidades exigidas pela lei para o exercício da condução automóvel, com segurança.