016076 - Supremo Tribunal Administrativo

Não estão sujeitas a manifesto, desde a data do saque, as letras que tenham sido emitidas para titularem e diferirem o vencimento de creditos ja vencidos, desde que, embora não compreendidas no paragrafo 2 do artigo 3 do Codigo do Imposto de Capitais, se ilidiu a presunção estabelecida no seu paragrafo 3, por não corporizarem nenhuma das situações previstas nos ns. 1, 2 e 3 do mesmo artigo.