020332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020332
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Erro na imputação do acto recorrido, Acto de membro de orgão colegial
Sumário
E juridicamente inexistente por falta de um dos elementos essenciais de acto administrativo, o acto praticado por um membro de um orgão colegial que se apresentou como praticado por esse orgão.
