026466 - Supremo Tribunal Administrativo

E de conceder provimento ao recurso jurisdicional de sentença que rejeitou um recurso por ilegal interposição, quando dos claros termos da petição se conclui que o recorrente pretendeu impugnar um acto com o fundamento da sua ilegalidade, obtendo a sua anulação e não usar o meio processual previsto no Art. 82 da LPTA, como erradamente se decidiu naquela sentença.*