066631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066631
Acórdão
Descritores: Herança jacente, Repudio da herança, Liquidação da herança, Herança vaga, Nulidades, Reclamação de creditos, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004858
Nr Documento: SJ197703150666312
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ae549c6dab515a6802568fc003989d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066631.C1
Sumário
Quem repudia, sem limitações, uma herança, entende-se que o faz a qualquer titulo, como prescreve o artigo 2055, n. 1, do Codigo Civil. Julgado valido o repudio e afastada a intervenção do repudiante nos respectivos autos, não se justifica a sua citação, pelo que a omissão desta não constitui nulidade. Não e possivel conhecer-se, por via incidental, da arguida nulidade do despacho que declara vaga para o Estado uma herança por ninguem aparecer a habilitar-se, se transitou em julgado a decisão que fez essa declaração. E de indeferir liminarmente, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, a reclamação de creditos apresentada depois de concluida a liquidação da herança sem que a mesma tenha sido objecto de qualquer impugnação.