066631 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quem repudia, sem limitações, uma herança, entende-se que o faz a qualquer titulo, como prescreve o artigo 2055, n. 1, do Codigo Civil. II - Julgado valido o repudio e afastada a intervenção do repudiante nos respectivos autos, não se justifica a sua citação, pelo que a omissão desta não constitui nulidade. III - Não e possivel conhecer-se, por via incidental, da arguida nulidade do despacho que declara vaga para o Estado uma herança por ninguem aparecer a habilitar-se, se transitou em julgado a decisão que fez essa declaração. IV - E de indeferir liminarmente, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, a reclamação de creditos apresentada depois de concluida a liquidação da herança sem que a mesma tenha sido objecto de qualquer impugnação.