040074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040074
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Interpretação da lei, Falsificação de documento, Vale de correio, Endosso, Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025958
Nr Documento: SJ198906210400743
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21f107437720ed01802568fc003af102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040074.F7
Sumário
O artigo 215 do Código Penal antigo é igualmente tido como o que incrimina a falsificação de vales de correio, de emissão legalmente autorizada. Todavia a aplicação de tal artigo não tem lugar quando a falsificação íncide sobre o endosso ou o recibo do vale. A falsificação do cheque prevista no Código Penal (antigo) não se refere às declarações, mas antes ao substracto material do título. À luz do C.Penal actual é o artigo 244 que incrimina a falsificação de vales postais nacionais de emissão legalmente autorizada. Todavia, por força do seu n. 3, não abrange a falsificação incidente sobre o endosso ou o recibo do vale, visto se tratar de documentos a cuja garantia e identificação especialmente se não destina ou uso do papel ou impressado.