I - A falsificação de um vale de correio nacional, quer consista na modificação dos seus elementos impressos, quer na das assinaturas ou anotações, mesmo apostas no seu verso, é falsificação que diz...

O direito penal recusa o mero detentor do vale postal, de que é beneficiário outra pessoa, à qual aquele deve entregá-lo para fazer valer os correspondentes direitos, a qualidade de titular do...

I - Pode falar-se de concurso real de infracções, sempre que, devidamente interpretadas as normas incriminadoras, estas se não encontrem, entre si, numa relação de especialidade, consunção,...

Tendo o vale do correio, destinado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso ( artigo 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ), sido recebido pelo escrivão do...

I - Integra um crime de falsificação qualificada a actuação do arguido que se apodera de um vale postal nacional, com o valor titulado de 14600 escudos emitido a favor de outra pessoa, e que, com o...

I - Os vales postais são títulos de crédito impróprios, cuja função não é propriamente a de servirem para a sua circulação comercial, mas probatória, ou seja, para legitimar e identificar o seu...

I - O artigo 215 do Código Penal antigo é igualmente tido como o que incrimina a falsificação de vales de correio, de emissão legalmente autorizada. II - Todavia a aplicação de tal artigo não tem...

I - Os vales do correio, porque constam de um tipo de papel e de impressão proprios, como garantia contra o perigo de imitações, e incorporam um valor patrimonial, estão abrangidos pelo n. 1 do...

A falsificação de um vale de correio nacional, quer consista na modificação dos seus elementos impressos, quer na das assinaturas ou anotações que devem ser apostas no seu verso, é uma falsificação...

I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos. II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola,...