061666 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A delimitação entre bens do dominio publico e bens particulares com eles confinantes, levada a cabo pela Comissão do Dominio Publico Maritimo e homologado por despacho ministerial, sem o acordo dos interessados particulares, constitue acto meramente administrativo que não e constitutivo de direitos, nem tem força equiparavel a do caso julgado. II - Assim, tal acto de delimitação não tem virtualidade para atribuir ao Estado a dominialidade de terrenos litigiosos por ela abrangidos. III - Compete ao tribunal comum decidir sobre se determinada faixa de terreno, em litigio, pertence ao Estado ou ao particular, proprietario do terreno confinante com o bem dominial.

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