041247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 374, n. 2 do Codigo de Processo Penal actual, não impõe, ao contrario do que sucedia com o artigo 446, do Codigo de Processo Penal de 1929, que a enumeração na sentença dos factos provados e não provados abranja especificamente todos os factos alegados pela defesa. II - Dar-se como provado que o arguido representou a morte dos ofendidos como consequencia possivel da sua conduta, conformando-se com tal resultado, e não se ter provado que tivesse sido a intenção de matar, não configura qualquer contradição, mas apenas que se provou o dolo eventual e que não se provou o dolo directo.