9140196 - Tribunal da Relação do Porto

1- Não satisfaz os requisitos legais o auto de noticia que omite a identidade do responsavel pela infracção e que não menciona factos bastantes para a sua caracterização (tratava-se da infracção ao art. 290 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos), limitando-se o auto, na descrição dos factos, a reportar-se ao conceito legal: "substancias ou objectos nocivos a salubridade publica, a vegetação marginal e a existencia de peixe".

2- Tais omissões constituem nulidade insanavel, que devera ser declarada oficiosamente em qualquer fase do procedimento, implicando a devolução dos autos para regularização.

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