027059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027059
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Tribunais administrativos, Competencia dos tribunais administrativos, Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Contrato promessa, Contrato de direito privado
Recorrente: Cm de Ilhavo
Recorridos: Vicente , Antonio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028765
Nr Documento: SA119900904027059
Data de Entrada: 11/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad322619a932ec3802568fc00389a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027059.D7
Sumário
A competencia do foro administrativo, para as acções resultantes de actuação da Administração, não esta necessariamente ligada ao facto de a Administração agir dentro das suas atribuições. A acção para reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos tem, necessariamente como sujeito passivo, orgão ou titular de orgão da Administração, e nunca um cidadão, como tal. Esses direito ou interesse deverão ser reconhecidos a face do direito administrativo. Em face de I, II e III, o foro administrativo e incompetente para conhecer de questão, em que uma Camara Municipal se baseie em contrato-promessa de compra e venda, para obter os seus direitos dele resultantes, em face dum cidadão (como tal) promitente-comprador.