023088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023088
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Incompatibilidade de funções, Funções públicas, Exercício de actividade privada, Pena de inactividade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pessoa , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034861
Nr Documento: SAP19920409023088
Data de Entrada: 11/12/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c00463bb57848a4802568fc0038b4e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023088.4C
Sumário
Segundo o Estatuto Disciplinar de 1984, em vigor, a incompatibilidade entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de actividades privadas pode ser disciplinarmente punida com a pena de suspensão -art. 24, n. 1, alínea c)-, com a pena de inactividade -art. 25, n. 2, alínea d)- e com a pena de aposentação compulsiva ou demissão -art. 26, n. 2, alínea e)-. Para que se verifique a infracção disciplinar tipificada no art. 25, n. 2, alínea d), do referido Estatuto, é necessário que a incompatibilidade entre o exercício de funções públicas e privadas se encontre reconhecida por despacho fundamentado do dirigente do serviço.