0011319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0011319
Acórdão
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Fraude fiscal, Apreensão, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031589
Nr Documento: RP200103280011319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/628bd7bb0466fb2080256a4c004a7c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011319.F4
Sumário
Enquanto no artigo 355 do Código Penal (crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público) a apreensão da coisa tem em vista a prossecução de vários e diferentes fins (prova, perdimento a favor do Estado, destruição, restituição, garantia de pagamentos), no artigo 29 n.2 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), a apreensão tem só uma finalidade (garantir o pagamento das quantias devidas no processo instaurado por infracção fiscal aduaneira). Ali protege-se um interesse geral do Estado e aqui um interesse especial -o fiscal. Se só este foi defraudado, só existe ilícito fiscal, não podendo haver lugar a punição em sede de lei penal comum. É o princípio da especialidade, consagrado no artigo 3 n.3 do RJIFA.