000411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000411
Acórdão
Descritores: Contrabando, Principio in dubio pro reo, Presunção de culpa, Indicios suficientes
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Guimarães , Fernando - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013917
Nr Documento: SA219760331000411
Data de Entrada: 08/04/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e837b6d062bf87ef802568fc003710d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000411.82
Sumário
Em processo penal e em materia de prova vale, como regra, o principio in dubio pro reo. Assim, apresentando-se as presunções legais, respeitantes a culpabilidade (absolutas ou relativas), como excepções aquele principio, as presunções introduzidas na lei so podem aceitar-se como absolutas ou relativas quando são, como tais, patentemente estabelecidas, pois, de contrario, havera que taxa-las de meras presunções simples. Por isso, e como mera presunção simples que deve ser classificada a presunção instituida pelo artigo 694 do Regulamento das Alfandegas. Mas se do conjunto da prova se extrairem indicios suficientes de culpabilidade do arguido (sem duvidas fundadas), e de decretar a condenação.