020953 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais tributáriode 1 instância são competentes para para apreciar a impugnação de acto de liquidação de receitas notariais, independentemente de s aber se estas constituem uma taxa ou um imposto. II - É irrelevante, para o afirmado em 1., que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica e da decisão desta, recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, pois a solução para o problema da competência resulta da pretensão formulada ao tribunal e da lei que lhe atribui competência.