001509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001509
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Contencioso aduaneiro, Reforço de caução
Sumário
O Tribunal Pleno so conhece do recurso depois de o recorrente ter procedido ao reforço da caução prestada, nos termos do artigo 179, n. 3 do Contencioso Aduaneiro.*
