001509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001509
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Contencioso aduaneiro, Reforço de caução
Recorrente: Silva , Ladislau
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC4104.
Nr Convencional: JSTA00001141
Nr Documento: SAP19651104001509
Data de Entrada: 14/05/1965
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d4fc7ccece1da11802568fc00380aaf
Sumário
O Tribunal Pleno so conhece do recurso depois de o recorrente ter procedido ao reforço da caução prestada, nos termos do artigo 179, n. 3 do Contencioso Aduaneiro.*
