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001509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001509
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Contencioso aduaneiro, Reforço de caução
Sumário
O Tribunal Pleno so conhece do recurso depois de o recorrente ter procedido ao reforço da caução prestada, nos termos do artigo 179, n. 3 do Contencioso Aduaneiro.*