Quando foi proferido o acórdão 023541?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1986.

Acórdão STA (1986) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

023541

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1986
Relator: Ferreira Pinto

Recurso jurisdicional

Empreitada de obras públicasRevisão de preçosPrazoDeliberaçãoCâmara municipalActo opinativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART359 PAR3 ART828.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART129 N1 A ART218 ART219.
DL 250-A/77 DE 1970/06/17 ART1 N1 A.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART104.
DL 390/82 DE 1982/09/17 ART18.

Sumário

É um acto opinativo e, portanto, insusceptível de recurso contencioso, uma deliberação camarária, em que num contrato de empreitada, manifesta a sua opinião de ser de 270 dias o prazo para proceder ao cálculo da revisão de preços.

Texto integral não disponível

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