•
•
•
•
•
014895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014895
ACORDAO
Descritores: Morte de recorrente, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Direito pessoal, Direito intransmissivel
Sumário
A morte do recorrente, que prossegue no recurso de anulação um direito ou interesse pessoal e intransmissivel, faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide nos termos do art. 276, n. 3, do Codigo de Processo Civil.