012491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012491
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Despacho normativo, Acto ordenador, Acto preparatorio, Forma, Regulamento delegado, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Interpretação declarativa, Interpretação extensiva, Acto não publicado, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito, Funcionario publico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Torbulento , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002090
Nr Documento: SAP19830720012491
Data de Entrada: 22/10/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43e244b6c108e421802568fc00381898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012491.6F
Sumário
O despacho de primeiro provimento de 22-3-78, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado no DR, 1, de 13-9-79, como Despacho Normativo n. 263/79, tem a natureza de acto ordenador ou preceptivo, pelo menos na sua generalidade, e não a de acto preparatorio. Como tal, e ainda que se entenda que não reveste a forma de regulamento delegado, carecia de ser publicado no DR, sob pena de inexistencia juridica, por força do artigo 122, ns. 1, 2, al. f), e 4 da Constituição da Republica, na redacção então em vigor, do artigo 1 da Lei 3/76, de 10-9, e do artigo 3 al. j), da mesma lei, na redacção da Lei 8/77, de 1-2, aplicados por interpretação declarativa ou, a entender-se que não se trata de regulamento delegado, por interpretação extensiva. Não estando o referido despacho publicado a data do acto contenciosamente recorrido, que nele se baseou, este acto sofre do vicio de violação de lei por erro de direito nos pressupostos.