063508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063508
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Caducidade, Prescrição, Prazo, Sucessão de leis no tempo, Direito a indemnização, Ofensas corporais involuntarias, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006443
Nr Documento: SJ197104300635082
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG343.
Referência Publicação: BMJ N206 ANO1971 PAG79
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c38d283e766d458802568fc0039a371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063508.7A
Sumário
O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo Civil). Fundando-se o pedido de indemnização em factos integradores de crime de ofensas corporais involuntarias, a circunstancia de esse crime ter sido amnistiado não importa substituição da regra do n. 3 pela do n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil.