9251062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9251062
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais simples, Meio particularmente perigoso, Pena de multa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007821
Nr Documento: RP199303249251062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c4a27e7304f8b0c8025686b00665b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251062.5F
Sumário
Meios particularmente perigosos são aqueles que, tendo em atenção a experiência comum, ponham em jogo, quando usados, a vida humana ou que tenham potencialidades para causar uma lesão grave segundo as regras da causalidade. Para esse fim, tem de se atender não só à espécie ou característica do instrumento, mas também a um conjunto de elementos, factos e circunstâncias relativos ao modo como o instrumento foi utilizado e se o seu uso era adequado a causar graves danos para a saúde ou para fazer perigar a vida do ofendido. Tendo o arguido usado uma caneca de vidro intacta e empunhada para agredir o ofendido, numa ocasião em que ambos andavam envolvidos fisicamente em luta, provocando-lhe ferimentos causais de doença por 20 dias e determinantes de uma cicatriz localizada na região mentoneana, não se pode ter tal instrumento como gravemente perigoso. Tais factos integram o crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142 nº 1 do Código Penal, mostrando-se ajustada a pena de 120 dias de multa.