029021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029021
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Concurso, Lista de colocação, Lista definitiva, Habilitação própria, Bacharelato, Preferência, Antiguidade na carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037220
Nr Documento: SA119930218029021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1b199ad4838a2b7802568fc0038d5ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029021.7C
Sumário
A colocação de certa professora colocada em determinada Escola, noutra, na situação de deslocada é perfeitamente legal - [cfr. DL n. 373/77, de 5 de Set. e DL 41/84, de 3 Fev.] - e não representa qualquer subversão ou frustação dos princípios e regras orientadoras dos concursos públicos. Encontrando-se o recorrente e a recorrida Maria Filomena nas mesmas posições relativamente aos factores a considerar na graduação nas listas de colocação, excepto quanto à graduação na docência, a recorrida prefere e precede o recorrente por ser mais antiga na docência. O bacharelato em Economia relativamente aos professores que já exerciam o ensino antes do ano lectivo de 1984/85, confere habilitação própria e como tal, confere o 2 escalão de prioridades para o concurso de colocação. Tendo o recorrente "abandonado" os vícios formais que imputa ao acto na petição do recurso e não alegou novos - se estivesse em tempo de o fazer - improcede tal vício.