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003691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003691
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Situação de reserva, Exercicio de cargo civil, Vencimento, Acumulação
Sumário
Esta sujeito ao regime de vencimentos em caso de acumulação, regulado no artigo 3 do Decreto-Lei n. 26487, de 31 de Março de 1936, o oficial do Exercito, na situação de reserva, que exerce um cargo civil cuja remuneração ainda não foi modificada de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n. 26115, de 23 de Novembro de 1935.