009051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009051
ACORDAO
Descritores: Ensino tecnico profissional, Professor extraordinario, Exame de estado, Preferencia
Recorrente: Cunha , Maria
Recorridos: Se da Instrução e Cultura - Santos , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA DE 1973/07/11.
Nr Convencional: JSTA00014352
Nr Documento: SA119740725009051
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb1c0beb7979195c802568fc003716dd
Sumário
Segundo o disposto no artigo 3, n. 1, do Decreto n. 49263, de 25 de Setembro de 1969, no provimento de lugares de professor extraordinario do ensino tecnico, os candidatos com o Exame de Estado tem preferencia absoluta relativamente aos candidatos que possuam a categoria correspondente, não se aplicando a esse provimento o disposto no artigo 186 do Estatuto do Ensino Tecnico Profissional.
