068162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068162
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Declaração negocial, Obrigação pecuniária, Princípio nominalista, Conhecimento oficioso, Incumprimento, Restituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022228
Nr Documento: SJ197911270681621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef15059a64e322aa802568fc003ad82dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068162.1B
Sumário
Um contrato-promessa de compra e venda de imóveis, inquinado por não ter revestido a forma "ad substantiam" (artigo 875 do Código Civil), encontra-se ferido de nulidade (artigo 220 do mesmo Código). Daí que seja desnecessária a averiguação da imputabilidade do cumprimento das obrigações, que envolve sempre a existência de contrato válido. A nulidade da declaração negocial, que é de conhecimento oficioso (artigo 286 do Código Civil), projecta os seus efeitos retroactivamente e importa a restituição ao comprador do montante que pagou ao vendedor (artigo 289 do mesmo diploma). O cumprimento das obrigações pecuniárias faz-se em moeda que tenha curso legal no País à data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver (artigo 550 do Código Civil).