013826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O orgão da pessoa colectiva de direito publico colocado no topo da hierarquia, e um orgão dirigente. II - Cabe-lhe proferir a palavra final da Administração, formando a vontade consequente na esfera juridica da pessoa colectiva e projectando-a na esfera juridica do administrado. III - O juri designado para decidir a concessão ou não concessão de equivalencia ao doutoramento de provas de identica natureza realizadas em universidades estrangeiras (Decreto-Lei n. 555/77, de 31 de Dezembro) e um orgão dirigente da universidade.