039806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039806
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida diferida, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Representação em juízo, Contestação, Recorrido particular, Autoridade recorrida, Aproveitamento da contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047854
Nr Documento: SA119970121039806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b053407eb3fb09d8802568fc0039cb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039806.DE
Sumário
Os agravos que tenham subido com o agravo interposto de decisão que tenha posto termo ao processo, só serão providos se a infracção cometida puder modificar essa decisão, ou independentemente desta, o provimento tenha interesse para o respectivo agravante, tudo nos termos do n. 2 do artigo 752 do C.P.C.. No recurso interposto de acto praticado ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes, não pode o delegante ou subdelegante substituir-se aquele para assumir em juízo a defesa de tal acto. Em recurso contencioso de acto praticado por órgão da Administração local, regulado pelo C.Administrativo e legislação complementar e tendo em atenção o disposto no artigo 840 daquele Código, no caso de a autoridade recorrida, autora desse acto, não ter contestado, mas terem contestado os recorridos particulares, aproveita aquela a contestação por estes apresentada.