023856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023856
Acórdão
Descritores: Macau, Governador de macau, Suspensão de eficacia, Lei de processo nos tribunais administrativos, Cancelamento de inscrição, Grave lesão do interesse publico, Contabilista, Sociedade de auditores
Recorrente: Gab de Fiscalidade e Auditoria
Recorridos: Encgov de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP ENCGOV DE MACAU DE 1986/04/18.
Nr Convencional: JSTA00031690
Nr Documento: SA119860619023856
Data de Entrada: 30/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fcdbb890b623e9f802568fc0037ee6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023856.3D
Sumário
A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho) e aplicavel ao pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo praticado pelo Governador de Macau, sujeito a recurso contencioso da competencia do Supremo Tribunal Administrativo [artigo 18, n. 5, da Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, e artigo 26, n. 1, alinea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais], a isso não obstando a sua não vigencia naquele territorio. Importaria grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do despacho do Governador de Macau a decretar o cancelamento da inscrição na Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, exigida pelo n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 17/78/M, de 3 de Junho, como condicionante de actividade de contabilista e auditor, de uma sociedade de auditores responsaveis pela escrita de uma empresa que revelou em tres anos sucessivos resultados inferiores aos reais, provocando cobranças de impostos muito inferiores aos devidos.