021302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021302
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Acto interno, Acto lesivo, Direito ao recurso contencioso, Notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049348
Nr Documento: SA219980527021302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ed5add1d33e005b802568fc0039d01cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021302.18
Sumário
O despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, concordando com proposta dos Serviços da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, se limita a sancionar procedimento a adoptar relativamente a pedido de reembolso de IVA integra o conceito doutrinal de "acto interno". Os actos internos, porque destituídos de lesividade, não gozam da garantia do recurso contencioso prevista na Constituição da República e na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos. Uma vez que produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas, não são, por si só, susceptíveis de afectar a esfera jurídica de terceiros. E esta natureza de acto interno, não lesivo e consequente e contenciosamente irrecorrível, não resulta alterada pelo facto de dele e do seu conteúdo porventura se ter dado conhecimento ao Recorrente.