008976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008976
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Aceitação do provimento, Desistencia, Acto implicito
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Mini - Rodrigues , Matilde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1973/02/06.
Nr Convencional: JSTA00013522
Nr Documento: SA119750710008976
Data de Entrada: 24/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cb84c265ef561d3802568fc003707cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:008976.42
Sumário
Tendo uma recorrente aprovada em concurso de promoção para a categoria de primeiro-oficial da Direcção- -Geral de Segurança declarado condicionar a sua aceitação de promoção, para colocação em vagas no ultramar, a decisão que fosse tomada sobre um requerimento que o seu marido apresentara, no sentido de ser promovido a chefe de brigada - apesar de excluido no respectivo concurso - e colocado no ultramar, e não tendo este requerimento obtido deferimento, deve considerar-se ter havido desistencia da promoção, por parte da concorrente, para as vagas a que então fora chamada, com os efeitos previstos no artigo 17 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969. O despacho que então promove concorrentes classificados depois da autora da declaração referida no n. I contem, implicitamente, o reconhecimento da desistencia de promoção por parte da mesma.