9130387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9130387
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Valor da mercadoria, Insuficiencia da materia de facto provada, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001167
Nr Documento: RP199109189130387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e575e55f7f7996c8025686b006628e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130387.4F
Sumário
Como resulta do disposto nos artigos 22, n. 1, 23, alinea c), 24, ns. 1 e 2 e 12, n. 2, do Decreto-Lei 376-A/89, de 25/10, o valor da mercadoria contrabandeada - que e o valor da mercadoria no mercado interno, isto e, o preço de venda ao publico a data da infracção - releva para efeitos de punição e de fixação do montante da multa. Resultando da sentença que não se investigou esse valor, antes se tendo jogado com o "valor presumivel", que não sera mais do que um valor provavel, insuficiente para a justa decisão da causa, a decisão padece do vicio previsto no artigo 410, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal, com o consequente reenvio do processo para novo julgamento.