024535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024535
Acórdão
Descritores: Acta, Deliberação, Júri, Concurso público, Assinatura de acta, Eficácia, Discricionariedade imprópria, Erro manifesto, Poder vinculado, Desvio de poder, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040692
Nr Documento: SAP19940929024535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/872afa496e1fe277802568fc003969daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:024535.74
Sumário
É habitual que as actas das deliberações dos júris de concursos sejam assinadas por todos os elementos do júri. Desde que a lei nada diga a esse respeito, não é forçoso que tal suceda, podendo a acta ser assinada apenas pelo presidente e por um vogal. As actas são documentos "ad probationem", não se assumindo como elementos constitutivos nem como pressupostos de validade da deliberação, condicionando apenas a sua eficácia - ver hoje os arts. 122-2 e 27 do C.P. Administrativo. Nem sempre a acta é redigida e assinada de imediato, o que por vezes seria impraticável - vide art. 85 da LAL e 27 do CPA. Os actos dos júris de classificação dos candidatos aos concursos de provas públicas podem ser sindicados nos seus momentos vinculados e quando se verifiquem desvio do poder, violação dos princípios constitucionais da igualdade, justiça, imparcialidade e proporcionalidade e ainda quando se verifique erro manifesto ou utilização de critério ostensivamente inadequado ou claramente inaceitável.