Assinatura de acta - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos e ao abrigo da alínea b), n. 1, do artigo 3, do Decreto-Regulamentar n. 32/87, de 18 de Maio, quem tiver sido aprovado em concurso de habilitação, pode candidatar-se aos concursos de...

I - Dirigida petição ao Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a solicitar o pagamento de certa quantia, se logo em seguida foi proferida decisão a atribuir...

I - É habitual que as actas das deliberações dos júris de concursos sejam assinadas por todos os elementos do júri. II - Desde que a lei nada diga a esse respeito, não é forçoso que tal suceda,...

A assinatura das actas dos concursos para especialistas dos hospitais centrais pelo presidente do juri e por um vogal e suficiente para para lhes conferir a natureza de documento autentico.

A mera assinatura da acta de demarcação de reserva não constitui facto que iniba os signatarios de recorrer, salvo se as circunstancias revelarem que quiseram assim demonstrar, espontaneamente e sem...