031978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031978
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteudo negativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto de execução, Demolição, Despejo administrativo, Litigante de má-fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037041
Nr Documento: SA119930330031978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62479bd242e637b4802568fc00398bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031978.47
Sumário
É de indeferir pedido de suspensão de eficácia se do processo resultaram fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso - c) n. 1 do artigo 76 da LPTA. Verificam-se fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso quando o acto cuja suspensão de eficácia se requer é de mera execução. É acto de conteúdo negativo o indeferimento de pedido de suspensão da execução coerciva do despejo e demolição de obras ilegais, pois deixa inalterada a situação jurídica anterior à sua prática. O acto de conteúdo negativo não é susceptível de suspensão de eficácia dado que esta deve produzir efeitos úteis. A não ser assim, a suspensão de eficácia de tal acto importaria numa ordem, por parte do tribunal, de sentido contrário, com a consequente intromissão deste na esfera da actividade administrativa, o que é contrário à lei. Litiga de má fé o recorrente que afirma que nunca foi notificado de deliberações de uma Câmara Municipal que determinassem a execução do despejo e da demolição de obras ilegais, quando o mesmo o foi por mais de uma vez.