028227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente, como arguido em processo disciplinar, nem é obrigado a responder às questões postas, nem a elas responder com verdade. II - O crime do artigo 152 do Código Penal, que pune as ameaças com arma de fogo, é consumido, no crime de sequestro, nos termos do artigo 160 n. 3 do mesmo Código, verificando-se uma só punição agravada.