Da conjugação dos artigos 363 e 364 do Código de Processo Penal resulta que estes têm em vista apenas os julgamentos com intervenção do tribunal singular. Não há recurso da matéria de facto das...

Provado que o arguido se dirigiu directamente aos ofendidos, dizendo-lhes "vou-vos matar", e de imediato retirou do seu veículo uma arma caçadeira efectuando um disparo dirigido ao solo e em direcção...

Deduzida acusação pelo crime de ameaças previsto e punido pelo artigo 153 ns.1 e 2 do Código Penal, cujo julgamento não veio a ter lugar por ter sido declarado extinto, por desistência, o...

Integra o crime de ameaças do artigo 155 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982, a conduta da arguida que intimidou a assistente, encostando à cabeça desta uma pistola (que a arguida sabia não estar...

I - O crime de coacção representa " um mais " relativamente ao crime de ameaça. Esta constitui ou pode constituir elemento integrativo do crime de coacção sendo que neste ilícito intervem um outro...

I - Só em sede de julgamento é que se pode apurar com certeza a prática de um facto ilícito típico, bem como as circunstâncias necessárias à perda de um objecto, não sendo, por isso, de declarar...

I - Acusado o arguido pelo crime de ameaças com arma de fogo previsto e punido pelo artigo 155 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982, a que corresponde o artigo 153 ns.1 e 2 do Código Penal de 1995, mas...

I - A norma constante do artigo 152, n. 1, alínea a), do CP de 1982 correspondia textualmente ao corpo do artigo 363 do CP de 1886, tendo-se sempre entendido que a respectiva previsão abrangia...

A exibição de uma arma, mesmo não carregada, é, de per si, se empunhada em direcção ao ofendido, bastante para provocar medo ou inquietação e fazer funcionar a configuração típica do artigo 153 do...

I - A ameaça de perigo iminente, a violência e a utilização de arma em crime de roubo do artigo 297, n. 2, alínea h) do Código Penal verificam-se ainda que tenha sido utilizada uma pistola de...