004397 - Supremo Tribunal Administrativo

Podia exercer-se em trabalho caseiro, antes da vigencia do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, a industria de tintas, vernizes e abrasivos. So por meio de vistoria se pode averiguar se a industria, por ser toxica, se pode ou não exercer em anexo da habitação do individuo que a requereu.