I - O processo relativo a suspensão de eficacia e processo urgente pelo que corre em ferias - artigo 6 do DL 267/85 de 16 de Julho (LPTA). II - Sendo processo urgente o prazo de interposição de...

Quando não se verifique que um estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, causa prejuizos a um vizinho, que contra a sua instalação reclamara, por...

As licenças requeridas nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 39 634, de 25 de Maio de 1954, importam a observancia dos tramites estabelecidos no Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas,...

I - Se o interessado for notificado de que podia recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo no prazo estabelecido no artigo 20 e paragrafo unico do Regulamento das Industrias Insalubres,...

O Regulamento n. 2, aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, permite que as industrias de resinas, que inclui na 2 classe, possa ser fixada uma zona de isolamento, devido ao cheiro que...

I - Não constitui requisito de legitimidade a demonstração pela recorrente de possuir todas as autorizações consideradas necessarias, na data em que foi proferido o acto recorrido, para o exercicio...

I - O licenciamento necessario a que o n. 3 da base V da Lei 2099 se refere, e o exigido quanto as instalações das industrias de 1 e 2 classe, estabelecidas no Regulamento das Industrias...

O alvara de licença certifica não so a concessão de direitos, mas tambem a imposição de obrigações. Este condicionamento tanto pode constar objectivamente da regra de direito como ser estipulado...

Condicionamento industrial - Material Electrico.- No artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, dispos-se a necessidade de autorização previa para a abertura de novos estabelecimentos...

O artigo 3 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 impede que os estabelecimentos industriais fiquem contiguos as habitações, mas não aos quintais ou logradouros das casas. A zona de isolamento...