047478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047478
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Expropriação total, Construção civil, Indemnização, Caso julgado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059910
Nr Documento: SA120031216047478
Juízes: Pires EstevesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b9bcc916af1ad5980256e16005509e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047478.2B
Sumário
I. Tendo um parcela de terreno expropriado no âmbito das leis da Reforma Agrária sido desanexada e atribuída a um município para este a ceder a uma cooperativa de habitação, que nela veio a construir fogos habitacionais, a sentença proferida em acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos de gestão pública, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21/11/67, proposta pelo proprietário do terreno expropriado, que lhe veio a ser devolvido com excepção dessa parcela, que julgou não ser ilícita a desanexação e atribuição desse terreno ao município, mas dever ser considerada permitida pelo artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29/9, e, consequentemente, absolveu o Estado do pedido, faz caso julgado relativamente ao regime indemnizatório - o estabelecido nas leis da Reforma Agrária e não o do Código das Expropriações. II. Fixada pela Administração essa indemnização nos termos do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31/5, e interposto, pela proprietária do terreno (Autora na referida acção), recurso contencioso em que um dos vícios arguidos era o da indemnização ter sido calculada como foi e não com base no regime geral expropriativo, não se pode conhecer desse vício, por força do referenciado caso julgado ((artigo 288.º, n.º 1, alínea d) e 494.º, alínea i) do CPC, ex vi artigo 1.º da LPTA). III. É que, na verdade existe repetição da causa, determinante desse caso julgado, que não é impedida pelo facto de serem diferentes os meios processuais utilizados, pois que existe identidade quanto aos sujeitos (Autora e recorrente, do lado activo, e Estado e seus órgãos ou agentes do lado passivo), quanto ao pedido (que a indemnização pela não restituição da parcela de terreno em causa seja calculada com base nos princípios gerais expropriativos, tendo em conta o valor do metro quadrado na zona para fins habitacionais e não com base nos valores fixados para a expropriação no âmbito da Reforma Agrária) e quanto à causa de pedir (perda definitiva do terreno, por ter sido desanexado e atribuído ao município para os fins referenciados) - artigo 498.º do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro, assinados em 14 de Setembro e 17 de Outubro de 2000, respectivamente, que lhe fixou uma indemnização no âmbito da Reforma Agrária, assacando-lhe vários vícios de forma e de violação de lei. Respondeu a autoridade recorrida, defendendo a inverificação dos vícios arguidos pela recorrente e o consequente improvimento do recurso contencioso (fls 25 a 28). Tendo prosseguido o recurso, a recorrente apresentou as suas alegações, em que formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - O douto despacho recorrido, que fixou definitivamente a indemnização devida à ora recorrente no âmbito do processo de expropriação n.º 60 950, pela expropriação do prédio rústico HERDADE DAS MOURISCAS, remete a referida fundamentação para a informação n.º 125/NAJ-CD/2 0000 (fls 103 e104), informação essa que mereceu despacho concordante do Senhor Director Regional de 30/5/2000. 2.ª) - A referida informação não cumpriu os requisitos que a lei impõe, tanto formais como materiais. 3.ª) - A recorrente não foi notificada da mesma, o que constitui violação do disposto no artigo 100.º do CPA, dado que os interessados não foram ouvidos acerca do sentido da resposta a dar à reclamação. 4.ª) - A violação do referido artigo torna o acto anulável, nos termos do artigo 135.º do CPA. 5.ª) - Além disso, não foi igualmente a recorrente informada sobre o sentido provável da decisão final, nem tão pouco a referida informação continha a fundamentação exigida por lei, ou seja, mesmo que tivesse sido notificada à recorrente, era, ainda assim, anulável, por violação dos artigos 100.º e 124.º do CPA . 6.ª) - No que diz respeito ao douto despacho recorrido, o mesmo limita-se a remeter para a informação n.º 125/NAJ-CD/2 0000, de 30/5/2000. 7.ª) - O douto despacho limita-se a remeter para outras informações e despachos sem que os mesmos façam parte integrante do mencionado despacho e a decisão sobre o fundamento da indemnização a atribuir não é fundamentada, limitando-se a indicar o valor respectivo, no final do despacho. 8.ª) - Ora, nos termos do já citado artigo 124.º do CPA, não é suficiente a simples remissão para a citada informação de 25/5/2000 e para o citado despacho de 30/5/2000, sem que os mesmos acompanhem o despacho, pois, assim, a decisão torna-se pouco clara, obscura e, sobretudo, não fundamentada - o que viola o dever de fundamentação, previsto no artigo 124.º do CPA. 9.º) - O dever de fundamentação constitui uma das mais relevantes garantias dos particulares, facilitando o controlo da legalidade dos actos, o que é praticamente impossível de realizar no despacho recorrido, pois o douto despacho limita-se a remeter sucessivamente para informações anteriores, para ofícios, para despachos, cujo conteúdo depois não acompanha a referida decisão. 10.ª) - Assim, violando o douto despacho o contido no artigo 124.º do CPA - dever de fundamentação - é o mesmo anulável, nos termos do artigo 135.º do mesmo diploma legal. 11.ª) - Por outro lado, tendo em conta a proposta de decisão, contida na informação n.º 2/00 (que foi objecto de reclamação), constata-se que não foi tida em consideração a indemnização referente à área de 8,400 hectares desanexada para fins habitacionais do prédio rústico expropriado, que o fora para fins agrícolas, e objecto do presente recurso expropriativo. 12.ª) - Ou seja, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Abril de 1998, havia considerado que a indemnização referente à expropriação da área de 8,40 hectares teria que ser determinado no âmbito do respectivo processo expropriativo da Reforma Agrária, porém, para os fins visados por essa expropriação, isto é, fins habitacionais. 13.ª) - O douto despacho recorrido não faz qualquer referência a esta situação, também objecto de reclamação, nem a própria proposta de decisão n.º 2/00 inclui tal matéria, existindo também neste âmbito omissão de fundamentação de facto e de direito do douto despacho recorrido, que nem sequer se pronuncia sobre a referida desanexação, sendo mais uma vez violado o artigo 124.º do CPA, com a consequente anulabilidade do despacho. 14.ª) - Assim, viola o douto despacho as normas contidas nos artigos 100.º e 124.º do CPA, sendo, por conseguinte anulável, nos termos do artigo 135.º do mesmo diploma legal. 15.ª) - A douta decisão recorrida viola ainda os princípios constitucionais da igualdade e do direito de propriedade consignados na CRP, nos artigos 13.º e 62.º, n.º 2. Os recorridos contra - alegaram, tendo mantido a posição sustentada na sua resposta, pugnando pelo improvimento do recurso. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 98-99, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados, com interesse para a decisão do presente recurso, os seguintes factos: O prédio da recorrente, denominado "...", sito na freguesia de S. Sebastião, concelho de Setúbal, inscrita sob os artigos 82/93, Secção E, foi ocupado em 6/11/95 e expropriado pela Portaria n.º 304/76, de 17/5, ao abrigo das leis da Reforma Agrária (cfr. fls 71 e 78-84 do processo burocrático, a que se seguirão futuras citações sem qualquer menção); Por Portaria de 13/1/86, foi determinada a desanexação e a transmissão a favor da Câmara Municipal de Setúbal, para fins de utilidade pública (construção de blocos habitacionais) do domínio de uma área de 8,400 ha, localizado no referido prédio rústico (fls 72); Por Portaria assinada em 26/12/91, tendo-se concluído, ao abrigo do artigo 32.º da Lei n.º 106/88, de 26/9, na redacção dada pela Lei n.º 96/90, de 22/8, pela inexpropriabilidade daquele prédio rústico, "sem prejuízo da manutenção do domínio da Câmara municipal de Setúbal das áreas de 0,0600 ha e 8,400 ha desanexados para fins de utilidade pública, visto que já não assiste ao Ministério da Agricultura poderes de disposição sobre estas áreas", determinou-se a derrogação da Portaria n.º 304/79, de 17/5, na parte em que havia expropriado esse prédio, "com excepção das áreas de 0, 0600 ha e 8,400 ha desanexados ao abrigo do artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a favor da Câmara Municipal de Setúbal" (fls 73-76); Pela Informação n.º 2/2000, de 12/1/2000, da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, foi efectuado o cálculo da indemnização definitiva global a atribuir à recorrente, que foi fixado em 11 229 879$00 (fls 87-89 e fichas anexas de fls 81-86); Devidamente notificada desta informação, que continha um projecto do cálculo da indemnização definitiva, a recorrente apresentou a reclamação de fls 99-101; Pela Informação dos Serviços Regionais n.º 125/NAJ-CD/2000, de 25/5/2000, foi proposto o indeferimento da reclamação e a manutenção da indemnização avançada, que mereceu parecer concordante do Director Regional de 30/5/2000 (fls 103-104); Em 30/6/2000, foi prestada a informação dos serviços n.º 78/2000, que propunha a fixação da indemnização no referido valor (fls 111); Tendo, após parecer concordante do Director Regional de 5/7/2000, sido emitido o despacho recorrido, que é do seguinte teor: "Concordo". Dá-se como reproduzido o acórdão deste STA de fls 92-96 dos autos, transitado em julgado. 2. O DIREITO A recorrente assaca ao acto impugnado os seguintes vícios: i) vício de forma, decorrente da preterição da formalidade da audiência prévia prevista no artigo 100.º do CPA (conclusões 2.ª a 5.ª e 14.ª); ii) vício de forma, decorrente de falta de fundamentação (conclusões 1.ª, 2.ª, 5.ª a 10.ª e 13.ª e 14.ª); iii) vício de violação de lei, decorrente de ter fixado o valor do terreno não devolvido, por ter sido desanexado e transmitido a favor da Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo das leis da Reforma Agrária e não nos termos gerais do direito expropriativo, ou seja, para fins habitacionais (conclusões 11.ª e 12.ª); iv) vício de violação de lei, decorrente da violação dos princípios constitucionais da igualdade e da propriedade (conclusão 15.ª). Vejamos. 2. 2. 1. O vício decorrente da falta de audiência prévia resulta, na formulação da recorrente, de não ter sido notificada do sentido da resposta a dar à reclamação que apresentou relativamente à proposta de decisão que lhe foi apresentada, o que a leva a considerar que não foi ouvida sobre o sentido dessa resposta nem do sentido provável da decisão final. Ora, sendo certo que as coisas se passaram efectivamente como ela as descreve, o que é certo é que essa notificação não tinha que ser feita, pelo que se não verifica qualquer irregularidade procedimental determinante da invalidade do acto impugnado. Com efeito, a recorrente foi notificada para se pronunciar sobre o projecto do acto de fixação da indemnização definitiva, sendo-lhe facultados todos os elementos que foram levados em conta para essa fixação, e pronunciou-se nos termos que houve por bem fazê-lo, tendo a informação que o precedeu e no qual se estribou o despacho recorrido (fls 110-111), que concordou e se apropriou da informação de fls 103-104, apreciado a sua "reclamação", pelo que o direito de audiência, consagrado no artigo 100.º do CPA, foi plenamente respeitado. A notificação que a recorrente pretende não tinha que ser feita, ou melhor, não tinha que o ser autonomamente, antes da decisão final, na qual o seu conteúdo foi levado em conta e no qual se integrou, podendo a falta de comunicação desse conteúdo ser valorada apenas no âmbito da decisão final, ou com mais rigor, apenas no âmbito da legalidade da notificação desta, que é um acto autónomo e subsequente dessa decisão, que não contende com a sua validade, mas apenas com a sua eficácia, não sendo, seguramente, essa a questão posta em causa no âmbito do vício arguido. Improcede, assim, esse vício. 2. 2. 2. No que respeita ao vício de forma decorrente de falta de fundamentação, alega a recorrente que o acto recorrido se limita a remeter para outras informações e despachos, sem que os mesmos façam parte integrante dele, e ainda a dizer o valor global sem indicar os motivos que a ele levaram. Mas, desde já adiantamos, não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, o acto está devidamente fundamentado quando permite dar a conhecer aos seus destinatários o iter cogniscitivo e valorativo que conduziu à sua prolacção, ou seja, a razão por que foi decidido dessa forma e não de outra, de molde a habilitá-los a uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a sua impugnação contenciosa. É, por isso, um conceito relativo, que varia de acordo com o tipo legal de acto e as circunstâncias concretas do caso, estando preenchido sempre que a externação das circunstâncias de facto e de direito operadas permitam a um destinatário normal perceber as razões que o determinaram (cfr., por todos, os acórdãos deste Tribunal de 14/12/01, recurso n.º 39 559 e de 18/12/02, recurso n.º 46 664). O que releva na fundamentação é, assim, a compreensão do sentido da decisão, das razões porque foi decidido dessa maneira e não de outra e já não a veracidade dos pressupostos de facto ou a correcção dos pressupostos de direito invocados, que já com eventuais erros nos pressupostos de facto ou de direito, determinantes de vício de violação de lei, contende (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste Tribunal de 7/1/98, 21/8/96 e 2/12/03, proferidos nos recursos n.ºs 43 812, 31 085 e 1953/02 respectivamente). Aplicando estes princípios ao acto sub judice, impõe-se apreciar os fundamentos relevantes, que são os dele expressamente constantes, aqueles para que esses fundamentos remetem e aqueles que se inserem, sem qualquer margem para dúvidas, no procedimento lógico de formação do acto administrativo. No que diz respeito às informações para que ele remete há que assinalar que, contrariamente ao que defende a recorrente, fazem elas parte integrante do acórdão recorrido, por força do estabelecido na parte final do n.º 1 do artigo 125.º do CPA. Só assim não seria, com efeito, se essa remissão não fosse clara, pudesse levantar quaisquer dúvidas, o que manifestamente não é o caso. Com efeito, como bem salienta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, o acto recorrido foi proferido na sequência lógica e cronológica de sucessivas informações emitidas no respectivo procedimento, que aquele acolheu e integrou, por remissão directa ou indirecta (remissão de outras informações já acolhidas por remissão, mas sempre de forma expressa e clara) e que permitem a compreensão do decidido, nomeadamente quanto ao valor do solo não devolvido, por ter sido transferido para a Câmara Municipal de Setúbal, que é, afinal, a única questão que a recorrente põe em causa. Senão vejamos: Após ter sido determinada a derrogação da Portaria n.º 304/79, de 17/5, na parte em que havia expropriado a herdade das Mouriscas "com excepção das áreas de 0,0600 ha e 8,400 ha desanexados ao abrigo do artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a favor da Câmara Municipal de Setúbal" ( n.º 3 da matéria de facto assente - fls 73-76 do processo burocrático), foi apurado o valor da indemnização definitiva devida à recorrente por expropriação dessa propriedade, nos termos constantes da Informação n.º 2/2 000, de 12/1/2 000, da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, que foi fixado em 11 229 879$00 (n.º 4 da matéria de facto - fls 87-89 e fichas anexas de fls 81-86), sem qualquer margem para dúvidas ao abrigo das leis sobre a Reforma Agrária e em termos que a recorrente compreendeu perfeitamente, como se verifica da sua "reclamação de fls 99-10 e nomeadamente dos seus pontos 7 a 10, que se relacionam com o valor dessa área de terreno não devolvida; essa reclamação foi indeferida pela informação n.º 125/NAJ-CD/2000, que se pronunciou expressamente sobre todas as questões constantes da sua reclamação, vindo as posições desta informação a ser acolhidas no acto recorrido, que nele a integrou, através da concordância com a informação 78/2000, que para ela remeteu expressamente (fls 103 e 104 e 110 e 111). A recorrente acabou por se conformar com o decidido, apenas questionando, o valor do referido terreno cedido à Câmara Municipal de Setúbal. E quanto a este, a referida informação n.º 125/2 000, embora não possa ser considerada modelar (vd o seu n.º 7, em que refere que a indemnização foi calculada como património não devolvido, em face das desanexações efectuadas a favor da referida Câmara Municipal) permitiu à recorrente saber que foi calculada com base nas leis da Reforma Agrária, o que resulta, claramente, da conjugação da referida informação n.º 2/2 000 com a reclamação da recorrente. E tanto, assim foi, que a recorrente imputou ao acto recorrido o vício de violação de lei, que fez decorrer dessa forma de cálculo. Portanto, e em conclusão, a recorrente ficou a saber que o valor desse terreno foi fixado com base nas leis da reforma Agrária e não das expropriações em geral, como defende, só que discorda disso, o que significa que se não verifica a invocada falta de fundamentação, pelo que improcede o vício a esse título arguido. 2. 2. 3. A recorrente defende, como foi salientado, que o cálculo do terreno com a área de 8,600 ha que lhe não foi devolvido por ter sido desanexado do seu prédio e atribuído à Câmara Municipal de Setúbal para fins de construção urbana deve ser feito de acordo com as leis gerais sobre expropriação e não de acordo com o estabelecido nas leis sobre a Reforma Agrária, como foi considerado no acto recorrido. Invoca, em defesa da sua tese, o acórdão deste STA de 14/4/98, proferido no recurso n.º 42 339, transitado em julgado, mas sem qualquer razão, como se demonstrará. Na verdade, como se verifica desse acórdão, a ora recorrente propôs, no TAC de Lisboa, uma acção contra o Estado português, na qual pedia a sua condenação no montante de 338 400 000$00, em virtude de lhe não ter restituído 8,6400 ha de terreno da propriedade em causa, 8,600 dos quais haviam sido transmitidos à Câmara Municipal de Setúbal para fins habitacionais, sendo apenas o valor deste terreno que está em causa. A causa de pedir nessa acção assentava na ilegalidade da Portaria de 13/1/86, pela qual foi desanexada e transmitida a parcela de terreno em causa para a Câmara Municipal de Setúbal para fins habitacionais, por violação do estatuído no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29/9, dado não ter respeitado os termos em que o mesmo autoriza a alienação para terceiros do domínio sobre prédios expropriados no âmbito da Reforma Agrária. A sentença proferida nessa acção julgou essa Portaria ilegal, e passamos a citar, "o que para a mesma configurava ainda conduta ilícita e culposa, que constituía o R. Estado na obrigação de indemnizar a A. dos danos resultantes da não restituição das mesmas parcelas ao domínio daquela, em consequência da derrogação entretanto ocorrida (portaria de 9/1/92) da inicial portaria expropriativa (de 17/5/76), aquando da devolução da totalidade - salvo as duas aludidas parcelas - do prédio anteriormente expropriado. Obrigação essa de indemnização que a mesma sentença considerou ser no caso medida pelo valor das duas parcelas de terreno não devolvidas à A, o qual contudo não era possível de fixar, pelo que teria que ser relegado para execução de sentença, nos termos do artigo 661.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civ.. E, nessa base, julgou a sentença parcialmente procedente a acção, condenando o R. Estado a pagar à A no que se liquidar em execução de sentença, o valor das parcelas não restituídas à A, com a área total de 8,460 ha" (acórdão referido, a que se seguirão futuras citações sem qualquer menção). Este acórdão, não "subscrevendo semelhante entendimento", revogou a sentença recorrida, considerando que não havia qualquer ilicitude na portaria que transmitiu a referida área de terreno para a Câmara Municipal de Setúbal. Para fundamentar tal decisão, nele se escreveu que, "Segundo aquele artigo 40.º da Lei n.º 77/77, os prédios expropriados passam para o domínio privado indisponível do Estado, não podendo ser alienados salvo a outras entidades públicas e para fins de utilidade pública. Ora, no caso, as duas aludidas parcelas de terreno foram, por força das duas aludidas portarias, alienadas à Câmara Municipal de Setúbal, ou melhor, para o Município de Setúbal, o qual, como vector público que era podia ver transferido em seu favor o domínio dos prédios expropriados no âmbito da reforma agrária, desde que os mesmos fossem aplicados a "fins de utilidade pública, para utilizar a expressão do citado artigo 40.º da Lei n.º 77/77." E, depois de constatar que o terreno em causa foi transferido para entidades privadas, no caso concreto dos 8,600 ha para uma cooperativa de habitação, considerou que "tal facto só por si não constituía obstáculo (como parece ter entendido a sentença recorrida) a que o uso assim concedido daquelas parcelas, atenta a finalidade por ele prosseguida, pudesse em abstracto ser considerado como de utilidade pública para efeitos do apontado artigo 40.º da Lei n.º 77/77. Na verdade, nada impede no plano dos princípios que o uso por um particular de uma coisa do domínio privado do Estado (ainda que, como no caso, do seu domínio indisponível) não possa assumir o relevo de interesse público. Por outro lado, o uso tido em conta no artigo 40.º da Lei n.º 77/77 não é exclusivamente o uso agrícola. Isto resulta do simples facto do mesmo preceito autorizar a transferência para terceiros - sem quaisquer restrições - desde que os mesmos fossem entidades de natureza pública, sabido como é que nem todas as entidades deste tipo, a maioria delas mesmo, prosseguem actividades no âmbito agrícola. Finalmente, cumpre salientar que as portarias em causa invocaram expressamente o preceito do referido artigo 40.º da Lei n.º 77/77, o que tem de ser interpretado como aceitação das mesmas que o fim de utilização das já referidas duas parcelas de terreno, que elas também expressamente identificaram, foi considerado como de utilidade pública para efeitos daquele mesmo artigo 40.º. E o bom ou mau uso que as ditas portarias tenham feito, quanto ao preenchimento no caso, do conceito legal de "utilidade pública", é matéria que escapa à apreciação do tribunal, por se inserir no âmbito da integração dos chamados conceitos indeterminados, onde a Administração se move em princípio livremente. Conclui-se assim não terem as duas aludidas portarias de desanexação das referidas parcelas de terreno violado o preceito do art.º 40.º da Lei n.º 77/77, falecendo deste modo o primeiro - e decisivo - requisito da responsabilidade do R. Estado, à base do art.º 2.º do D.L. n.º 48 051, no qual, como se viu, a A enquadrou a presente acção que contra ele moveu no tribunal a quo. Pelo que a mesma acção terá necessariamente de improceder." Tendo, após usar mais um argumento (de reforço) - o da portaria que derrogou a expropriação ter ressalvado as desanexações a favor do Município de Setúbal não ser ilegal, por não poder revogar as que procederam a essas desanexações, em virtude de já ter decorrido o prazo mais longo de recurso contencioso - julgado procedente o recurso jurisdicional do R. Estado relativamente à sentença, que revogou, julgando improcedente a acção. Assim sendo temos que, na acção a que nos vimos reportando, foi julgado improcedente o pedido de indemnização com base na ilegalidade da desanexação e atribuição da parcela de terreno em causa à Câmara Municipal de Setúbal, para posterior atribuição a uma cooperativa de habitação, que nele construiu fogos habitacionais, desanexação essa que foi considerada conforme com as leis da Reforma Agrária, designadamente o artigo 40.º da Lei n.º 77/77, ou seja, legal. Donde resulta que essa indemnização não foi considerada de calcular com base no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48 051, mas sim com base nas leis da Reforma Agrária. O que significa que a questão que consubstancia o vício que foi arguido e de vimos tratando já foi decidida, tendo-se formado em relação a ela caso julgado, que impede que dele se tome conhecimento. Com efeito, verifica-se a excepção do caso julgado quando se repete uma causa (artigo 497.º, n.º 1 do CPC), visando-se com ela que o tribunal não seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (n.º 2 do mesmo preceito). Uma causa repete-se quando se propõe uma causa idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. E há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (artigo 498.º do CPC). Ora, aplicando estes princípios ao caso sub judice, é inquestionável a verificação da referida excepção do caso julgado. Na verdade, temos, do lado activo, quer na acção quer no recurso, a ora recorrente. E, no lado passivo, o Estado, na acção, e o Ministro da Agricultura e Pescas e o Secretário de Estado do Tesouro, órgãos ou agentes daquele, pelo que há absoluta identidade sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. Quanto ao pedido, temos que a recorrente visa a mesma coisa no recurso e na acção, ou seja, que a indemnização pela não restituição dos referidos 8,600 ha de terreno expropriado, por ter sido atribuído ao Município de Setúbal para cedência a uma cooperativa de habitação para nele construir fogos habitacionais, seja calculada com base nos princípios gerais expropriativos, tendo em conta o valor do metro quadrado na zona para fins habitacionais e não com base nos valores fixados para a expropriação no âmbito da Reforma Agrária. E, finalmente, quanto à causa de pedir, verifica-se que a pretensão da recorrente, enunciada no parágrafo anterior, procede, em ambos os processos, da perda definitiva do terreno pela recorrente/autora, em virtude da desanexação e atribuição da área de terreno em causa ao Município de Setúbal para os fins também referenciados, ou seja, do mesmo facto jurídico. Assim sendo, a força do caso julgado que se formou na referida acção relativamente ao vício de que se está a tratar, caso julgado esse que não é impedido por se tratar de meios processuais diferentes, pois que o que releva, neste âmbito, é que o direito, a situação ou posição jurídica concreta sejam as mesmas – e no caso sub judice são (critério legal de indemnização) - impede que dele se tome conhecimento (artigo 288.º, n.º 1, alínea d) e 494.º, alínea i) do CPC, ex vi artigo 1.º da LPTA). 2. 2. 4. A recorrente invoca ainda o vício de violação de lei, decorrente da violação dos princípios constitucionais da igualdade e da propriedade, que faz decorrer precisamente da indemnização não ser calculada com base nos princípios gerais em matéria expropriativa, mas sim com base nos princípios estabelecidos nas leis da Reforma Agrária, com o que considera violados os princípios ínsitos nos artigos 13.º e 62.º, n.º 2 da CRP. Acontece que o referido caso julgado, de que resulta que a indemnização devia ser calculada de acordo com as leis da Reforma Agrária, não deixa qualquer possibilidade de ser fixada por outros critérios - o que a recorrente visava com a invocação dos aludidos princípios - pelo que impede também o conhecimento deste vício. Improcede, assim, toda a impugnação da recorrente. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 16 de Dezembro de 2003. António Madureira – Relator – São Pedro – Pires Esteves