018518 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto interno, como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e contenciosamente irrecorrível, o despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional que decide qual o serviço seu subordinado que comunica a certo pessoal a obrigatoriedade deste ao pagamento do IRS. II - A retenção na fonte reporta-se à liquidação tributária e integra o processo de liquidação correlativo, motivo porque reveste a característica daquela, de definir com valor externo a situação jurídica do contribuinte e do substituto tributário.