Quando foi proferido o acórdão 031496?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Processo disciplinar

Acórdão

031496

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1995
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso contencioso

Processo disciplinarQualificação de infracçãoAudiência e defesaNulidade insuprível

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART25 N1 N2 D ART42 N1 ART57 N2 ART59 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30419 DE 1992/05/26.
AC STA PROC29875 DE 1992/10/13.
AC STA PROC29368 DE 1993/01/28.

Sumário

Embora a qualificação da falta constante da nota de culpa não vincule a entidade que detém o poder de punir, deve, também, ser ouvido o arguido sobre a nova qualificação da falta, sem o que são violados os seus direitos da audiência e defesa.

Texto integral não disponível

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