040090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040090
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Livro de ponto, Falta ao serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046387
Nr Documento: SA119961119040090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e56a794d57fcf1d802568fc003975d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040090.09
Sumário
A falta de assinatura do livro de ponto, quando haja essa obrigação, acarreta a marcação de falta. O funcionário pode fazer, no entanto, a prova de que esteve efectivamente ao serviço no período de trabalho. A aplicação da pena de demissão só deve se aplicada às infracções inviabilizantes da manutenção da relação funcional.