040090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de assinatura do livro de ponto, quando haja essa obrigação, acarreta a marcação de falta. II - O funcionário pode fazer, no entanto, a prova de que esteve efectivamente ao serviço no período de trabalho. III - A aplicação da pena de demissão só deve se aplicada às infracções inviabilizantes da manutenção da relação funcional.