I - A falta de assinatura do livro de ponto, quando haja essa obrigação, acarreta a marcação de falta. II - O funcionário pode fazer, no entanto, a prova de que esteve efectivamente ao serviço no...

I - A isenção de horario de trabalho prevista nos arts. 3 do Dec-Lei 465/80, de 14 OUT, e 27 do Dec-Lei 110-A/81, de 14 MAI, dispensa o funcionario que dela goze, da observancia do dever geral de...

I - A não apensação de processos disciplinares, em contrario do disposto no art. 48 do Est. Disciplinar, não constitui, em principio, qualquer nulidade mas mera irregularidade, sem consequencias de...

I - Para garantir a regularidade e eficiencia dos serviços, o livro de ponto, previsto no artigo 2 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, podera e devera ser desdobrado, tendo em vista a...

O director-geral dos respectivos serviços, tendo em vista a eficiencia dos mesmos, pode tomar medidas destinadas a assegurar a assiduidade, inclusivamente, de um chefe de repartição, sujeitando-o a...

Considera-se devidamente fundamentado, para os efeitos do artigo 56, paragrafo 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o despacho ministerial de concordancia com um parecer...