0261873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0261873
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Aquisição de nacionalidade, Concessão da nacionalidade, Conservação da nacionalidade, Perda de nacionalidade, Cidadão nacional, Estrangeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022196
Nr Documento: RL199011140261873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/247ef66f1508554780256803000460d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261873.C4
Sumário
Organizado processo pelo Serviço de Estrangeiros do M. Ad. Interna, com vista à expulsão de arguido de nacionalidade angolana, alegando-se que entrou em Portugal vindo do Brasil e com visto de trânsito por 3 dias, permaneceu e permanece em Portugal sem tentar legalizar a sua situação junto daqueles Serviços e, sabendo que a sua permanência é ilegal e que nada o impede de regressar a Angola; e, remetido esse processo a juizo juntamente com o arguido; e, tendo MP requerido julgamento em processo sumário; - não podia o Sr. Juiz, colocado perante esta situação, ordenar o arquivamento dos autos, com o único fundamento de que face à Lei 37/81, o arguido é detentor de nacionalidade portuguesa originária que não se mostra ter perdido. É que, não obstante ter o arguido nascido em Angola em 1966 onde sempre viveu e vivem os seus familiares, houve sucessão de Estados e sucessão de diversas leis regulando matéria de nacionalidade (aquisição e perda) e nem sequer a Lei 37/81 de 3 de Outubro veio resolver os problemas criados nesta matéria com a descolonização e independência das então chamadas "Provincias Ultramarinas". Mais directamente aplicável ao caso haveria que ter em consideração o o DL 308-A/75 de 24 de Junho, que se ocupou dos efeitos da Sucessão de Estados em matéria da nacionalidade das pessoas, além de várias Resoluções do Conselho de Ministros que se lhe seguiram. Em matéria tão suceptível e fundamental como é a aquisição, conservação e perda de nacionalidade, impunha-se uma apreciação cuidada da situação do arguido, com exame de documentos (v. g. certidões, nascimento, registos, etc) e a sua audição até porque para além dos critérios do "jus soli" e "jus sanguinis", conta cada vez mais, o elemento volitivo do interessado. Tudo isto impunha que se procedesse a julgamento.