Cidadão nacional - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista em que a questão principal contende com a legalidade e constitucionalidade da restrição do título nacional de PADEL a cidadãos nacionais.

I. Estando perante um litígio plurilocalizado i.e. que contém elementos de conexão com um Estado -Membro (Portugal) e com outro que não o é (Suíça) é passível de ser aplicável o Regulamento...

1 - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para procedimento criminal não é, ao contrário do que às vezes se supõe, a mera transferência de pessoas para interrogatório na qualidade de...

I- Nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artº 11 Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, se a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em...

I - O tribunal nacional é incompetente, em razão da nacionalidade, para o conhecimento do pedido de condenação de Estado estrangeiro a pagar indemnização pelo valor de bens situados no território...

I - Considerando verificadas as condições formais da nacionalidade portuguesa do requerido e da sua residência em Portugal, na decisão recorrida veio a entender-se que, no caso, “inexistem elementos...

I - O presente MDE não tem por fim a instauração de qualquer procedimento, mas a execução de pena aplicada no estado de emissão. II - As causas de recusa facultativa de execução do MDE estão...

I – É uma acção baseada em actuação/omissão política do Estado, no quadro do artigo 197.º, n.º 1, j), da Constituição da República, uma acção de condenação, por responsabilidade civil, em que o autor...

I - O MDE é um instrumento de cooperação penal no espaço da União Europeia, criado pela Decisão-Quadro do Conselho de 13-06-2002 (2002/584/JAI) e destina-se a agilizar os procedimentos de entrega por...

I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em...