9950927 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de despejo fundada na falta de pagamento das rendas do arrendamento para habitação, o direito do senhorio à resolução do contrato só caducará se o Réu cumprir integralmente o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, depositando as " somas devidas ", não sendo para o efeito suficiente o depósito de algumas dessas rendas. II - A referida locução " somas devidas " abrange todas as rendas vencidas até à contestação e também as que se vencerem posteriormente.