025547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025547
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Conservação da nacionalidade portuguesa, Erro nos pressupostos de facto, Prazo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029511
Nr Documento: SA119890124025547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cc2b822e509dc2e802568fc0037adf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025547.06
Sumário
Não havendo elementos probatorios que infirmem o afirmado pelo recorrente quanto a sua residencia no estrangeiro, tem de aceitar-se a tempestividade do recurso contencioso, a luz do artigo 51, c), do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Tendo sido indeferido um pedido de conservação de nacionalidade portuguesa com base essencial no pressuposto de que o interessado nesse pedido não deu satisfação a solicitação de apresentar determinados documentos, mas nunca tendo sido contrariada pelas autoridades recorridas a alegação do interessado a proposito da entrega efectiva de tais documentos, verifica-se o erro acerca desse pressuposto enunciado e assumido pelo acto de indeferimento.