000977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000977
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Concorrencia desleal, Nota de culpa, Requisitos, Acção de impugnação de despedimento, Despedimento com justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014530
Nr Documento: SJ198507180009774
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN TEMAS LABORAIS PAG65. MOREIRA DA SILVA IN DIREITOS E DEVERES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7b862b7cd9974c3802568fc003a3c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000977.D2
Sumário
A materia constante da nota de culpa pode ser aclarada ou detalhada, mas não pode ser ampliada com a invocação de factos novos, e, por isso, na acção de impugnação não podem ser invocados factos que não constavam da nota de culpa. A Relação, ao não tomar conhecimento desses factos para apreciar a actuação do autor, não comete qualquer nulidade. E dever do trabalhador guardar lealdade a entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta propria ou alheia em concorrencia com ela. Violando tal dever, o trabalhador faz instalar na empresa um clima de desconfiança que inquina as relações de trabalho, tornando imediata e praticamente impossivel a subsistencia das mesmas relações. A entidade patronal não necessita, em tal hipotese, de fazer a prova dos efectivos prejuizos que para ela resultem da actividade do trabalhador.