9540371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540371
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Alimentos, Caixa nacional de pensões
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015310
Nr Documento: RP199507059540371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed393ca3d862937f8025686b0066b884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540371.4F
Sumário
Tem direito a ser indemnizado pelo dano da perda de alimentos aquele que, tendo legitimidade para os exigir ou a quem eram prestados no cumprimento de uma obrigação natural, deles necessita no presente ou previsivelmente no futuro; Para efeitos do n. 3 do artigo 495 do Código Civil, a obrigação natural existe quando os laços de sangue, as relações de convívio ou os serviços prestados ao lesado imponham como um dever de justiça o encargo de sustentação, habitação e vestuário da pessoa a quem são facultados; Tendo-se apurado que a vítima, que era menor, vivia com os demandantes seus pais, a quem entregava o seu salário, mas não se tendo provado a que título essa entrega era feita ( tudo indicando que o fosse para que os pais o administrassem ) nem que estes viessem a estar colocados na situação de precisarem de alimentos do filho, não é devida qualquer reparação, por morte daquele, a título de indemnização por lucros cessantes; A indemnização por danos morais não tem por objectivo reparar um dano mas, antes, compensar alguém que sofreu um dano irreparável e inquantificável, não podendo comparar-se o valor da vida humana a qualquer valor material; O Centro Nacional de Pensões que satisfez o pagamento de parte das despesas do funeral da vítima, fica subrogado no direito de receber o montante dispendido da demandada seguradora.